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Diário da República n.º 288/1985, Série II de 1985-12-14
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Diário da República n.º 288/1985, Série II de 1985-12-14
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Acórdão n.º 131/85
Emitente:
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Acórdão n.º 132/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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