Diário da República n.º 288/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-12-14

Autoriza a emissão, no ano económico de 1992, de certificados de aforro até ao montante de 340 milhões de contos

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Tesouro Familiar, 1992»

Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis denominados «Obrigações do Tesouro» (OT)

Autoriza a emissão de empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1992/1999»