Diário da República n.º 288/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-15

Regula a criação da Telecom Portugal, S. A., por cisão simples dos Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., e define os mecanismos de garantia dos direitos dos trabalhadores dos CTT que vierem a ser integrados naquela empresa

Autoriza a alteração do artigo 3.º do contrato de concessão da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM)