Diário da República n.º 288/1994, Série I-A de 1994-12-15

Ratifica as emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Aprova, para adesão, as emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Torna público ter o Governo de São Cristóvão e Nevis depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter a Irlanda declarado aceitar a adesão das Maurícias, das Baamas, das Honduras, do Panamá, do Chile, da Eslovénia e de São Cristóvão e Nevis, e que a Espanha aceitou a adesão do Principado do Mónaco, da Roménia, do Burkina Faso, da Polónia e das Maurícias à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público terem o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa), o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Grão-Ducado do Luxemburgo aceite a adesão de São Cristóvão e Nevis à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que nos termos do artigo 38.º, parágrafo 9.º, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, que vários Estados aceitaram a adesão de diversos países àquela Convenção

Torna público terem a Suécia, a Alemanha e a Dinamarca aceite a adesão da Venezuela à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Reino da Espanha modificado a designação da Autoridade Central na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público terem o Chile, São Cristóvão e Nevis e o Reino da Espanha designado as suas Autoridades Centrais na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças