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Diário da República n.º 288/1996, Série II de 1996-12-13
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Diário da República n.º 288/1996, Série II de 1996-12-13
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Despacho n.º 520/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 519/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 289/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Portaria
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Portaria n.º 288/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 287/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 218/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Despacho n.º 220/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Despacho n.º 221/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Despacho n.º 67/96
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 52-A/SEEI/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Despacho n.º 307/96
Emitente:
Ministério da Saúde
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Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Ministério da Saúde
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Ministério das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
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