Diário da República n.º 288/1999, Série I-A de 1999-12-13

Estabelece o regime de colocação dos funcionários integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação

Procede à revisão das regras relativas à estrutura de escalões e respectivos índices remuneratórios da carreira de técnico de finanças, do grupo técnico-profissional, bem como à criação de uma carreira nova, que se designa por técnica de finanças, do grupo de pessoal técnico, ambas inseridas no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças

Aprova a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças

Estabelece o regime da actividade de co-geração

Altera o Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais

Altera o Decreto-Lei n.º 88/99, de 19 de Março, que aprova o estatuto das agências de desenvolvimento regional

Altera o regime e a definição das concessões designadas por IC 16/IC 30, IC 24 e IC 3 Baixo Tejo que constam do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 220-A/99, de 16 de Junho, e define duas novas concessões designadas por IC 36 e IC 12

Estabelece a Lei Orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional, do Ministério da Educação

Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Lis, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém e Porto de Mós

Estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos resultantes da actividade extractiva