Diário da República n.º 288/2000, 3º Suplemento, Série I-B de 2000-12-15

Aprova os modelos da declaração a ser lavrada pelo distribuidor do serviço postal e os procedimentos a adoptar aquando da citação ou notificação por via postal simples

Aprova os procedimentos relativos ao sistema de gestão e controlo das receitas e despesas das custas dos processos judiciais

Aprova a tabela de custos para perícias médico-legais

Aprova a tabela para despesas previstas nos artigos 34.º e 43.º e de actualização das quantias do Código das Custas Judiciais

Determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3,5" ou em CD-ROM