Diário da República n.º 288/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-12-14

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Decreto-Lei n.º 322-A/2001

Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Emitente:

Decreto-Lei n.º 322-B/2001

Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo

Emitente:

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