Diário da República n.º 288/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-12-10

Autoriza a alienação ou a constituição de outros direitos reais ou obrigacionais sobre os bens imóveis pertencentes ao património próprio de determinados institutos públicos, bem como o posterior arrendamento desses bens imóveis pelos referidos institutos públicos e a despesa inerente