Diário do Govêrno n.º 289/1911, Série I de 1911-12-12

Autorizando a Câmara Municipal de Ponte do Lima a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinadas obras

Autorizando a Câmara Municipal de Mourão a cobrar a percentagem de 75 por cento sôbre as contribuìções do Estado para a gerência de 1912

Autorizando a Câmara Municipal de Amarante a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinadas obras

Autorizando a Câmara Municipal de Mora a cobrar a percentagem de 75 por cento sôbre as contribuìções do Estado para a gerência de 1912

Extinguindo três lugares de guarda campestre vagos no concelho de Arronches

Transferindo paro o juiz de direito da comarca de Cuba o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Alvito

Mandando que todos os detidos nas prisões e cadeias da cidade de Coimbra passem pela laboratório do Museu Antropológico da Universidade de Coimbra a fim de serem mensurados

Determinando a abertura dum crédito especial para pagamento de despesas de justiça

Decreto de 9 de Dezembro, mandando que comece a ter validade e a circular no dia 1 de Fevereiro de 1912 a emissão de selos e outras fórmulas de franquia de novo tipo, devendo as respectivas taxas ser expressas na nova moeda