Diário do Govêrno n.º 289/1913, Série I de 1913-12-11

Portaria de 10 de Dezembro, providenciando para que, nas eleições das juntas de paróquia, todos os cidadãos recenseados possam votar nas assembleas das freguesias em que residem

Fixando as taxas sôbre as contribuìções do Estado a cobrar por várias câmaras municipais do distrito de Beja, para a gerência de 1914

Declaração de ter a República de Venezuela aderido ao acôrdo internacional sôbre serviço de vales do correio

Decreto n.º 246, aprovando o regulamento do Laboratório de Patologia Veterinária e Bacteriologia
Regulamento a que se refere o supracitado decreto

Decreto n.º 247, abrindo um crédito extraordinário para as despesas a fazer com os trabalhos preparatórios da Exposição Universal em S. Francisco da Califórnia

Portaria de 9 de Dezembro, mandando que nenhum impedimento seja pôsto nas alfândegas coloniais à importação de cartas de jogar nacionais devidamente seladas

Nova publicação, rectificada, da portaria de 8 de Dezembro, sôbre trânsito de mercadorias pela província de Angola

Decreto n.º 248, dando às câmaras municipais competência para nomear, transferir, exonerar e demitir os serventes das escolas primárias