Diário do Govêrno n.º 289/1930, Série I de 1930-12-12

Regulamenta a aplicação das verbas cobradas ao abrigo do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com as comissões do serviço de inspecção e avaliação de prédios

Permite às praças maqueiros sanitários, quando manifestem aptidão para desempenhar as funções de enfermeiros, poderem matricular-se nos cursos respectivos

Rectificações ao decreto n.º 18892, que aprova o anexo ao regulamento da Escola Náutica e escolas de pilotagem

Isenta do pagamento das taxas de passageiros e bagagens devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os náufragos do paquete inglês Highland Hope

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19115 que adiciona várias verbas dentro dos capítulos 7.º e 9.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de serem satisfeitas despesas respeitantes a delimitações de fronteiras e missões de estudo relativas ao ano económico findo