Diário do Govêrno n.º 289/1931, Série I de 1931-12-16

Aprova o Convénio, celebrado em 16 de Novembro de 1931 entre o Ministério do Interior e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, para regular as taxas e condições dos transportes por conta do referido Ministério e respeitantes à guarda nacional republicana

Dá nova redacção ao artigo 33.º do decreto n.º 20156, que aprova o regulamento dos serviços administrativos da Casa Pia de Lisboa

Autoriza o Govêrno a aceitar a quantia de £ 2200 oferecida por um benemérito e destinada à manutenção de uma cantina anexa às escolas primárias oficiais de Minde, a qual se denominará Cantina do Padre Paulo

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20258, que regulamenta a aplicação das dotações para acumulação de regências e regência de trabalhos práticos nos estabelecimentos de ensino superior

Autoriza o Ministro a designar, em cada ano económico, o pessoal que deverá ser chamado a prestar serviços eventuais de inspecção fitopatológica