Abre um crédito destinado a fazer face, no presente ano económico, às despesas motivadas por apreensões por virtude de delito contra a economia nacional
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação do quartel da guarda nacional republicana nas Janelas Verdes, em Lisboa
Considera requisitadas as matas de eucaliptos ou agrupamentos de árvores dêste género existentes na 3.ª zona, a que se refere o despacho de 30 de Setembro dêste ano, sendo-lhes aplicáveis as disposições da portaria n.º 10248 - Substitue o n.º 4.º da mesma portaria e considera requisitados os pinhais existentes ao sul do Tejo nas 1.ª, 2.ª e 3.ª zonas e os da 1.ª zona ao norte do Tejo
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública