Diário do Governo n.º 289/1947, Série I de 1947-12-13

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36644, que autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar do Ribeiro, freguesia de Freixieiro de Soutelo, daquele concelho, para implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Insere disposições relativas a obras de conservação ou reparação de edifícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a que se refere o decreto-lei n.º 32337

Abre um crédito na colónia de Timor destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal dos serviços de Fazenda e contabilidade nomeado nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 36275

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 4.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba dentro do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa em vigor