Diário do Governo n.º 289/1954, Série I de 1954-12-28

Autoriza o Governo a arrecadar em 1955 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de uma rubrica do orçamento do Ministério

Mantém em vigor durante o ano de 1955 o despacho que estabelece a taxa a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1955 o despacho que estabelece a taxa a cobrar no distrito autónomo da Horta, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1955 o despacho que estabelece a taxa a cobrar no distrito autónomo de Ponta Delgada, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Prorroga até 31 de Dezembro de 1955 a aplicação do disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto n.º 39134, que regula a forma de promoção aos novos postos e quadros de oficiais da Armada

Prorroga até 31 de Dezembro de 1955, apenas até ao posto de segundo-sargento, inclusive, a aplicação do estabelecido no artigo 8.º do decreto n.º 39420 (ingresso nos quadros das novas classes de sargentos e praças da Armada) - Considera aplicável a todas as classes, enquanto não forem preenchidos os respectivos quadros, o disposto no artigo 10.º do mesmo diploma

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

Acordo entre o Governo Português e o Governo Federal da Áustria para abolição recíproca de vistos

Acordo entre os Governos de Portugal e dos Países Baixos para abolição recíproca de vistos

2.º orçamento suplementar para o ano de 1954 da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones