Diário do Governo n.º 289/1957, Série I de 1957-12-20

Fixa em 400$00 mensais os abonos para falhas dos ajudantes e fiéis da tesouraria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Determina que a cobrança do preço das glebas construídas pela Junta de Colonização Interna em terrenos baldios municipais ou paroquiais seja efectuada pelos corpos administrativos interessados

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Exército e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a alteração de uma rubrica do orçamento do Ministério das Finanças

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Cadeia de Monsanto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a satisfazer uma quantia respeitante a despesas realizadas no ano de 1953 pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 77.º, capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério da Economia

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a empreitada de vedação do campo de tiro de Alcochete

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto das fundações do edifício da lota do porto de pesca em Pedrouços

Cria na Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional o Gabinete Técnico-Pedagógico e insere disposições destinadas a melhorar as condições de funcionamento dos serviços relativos ao ensino técnico profissional

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério