Diário do Governo n.º 289/1962, Série I de 1962-12-18

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1963 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano, destinado a custear despesas com assistência social, incluindo as resultantes de obras ou trabalhos mandados executar

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o disposto na Portaria n.º 15088, que determina que os governos das províncias ultramarinas em que há liceus enviem determinadas informações ao Ministério

Aprova o Regulamento do Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho