Diário do Governo n.º 289/1975, Série I de 1975-12-16

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento de Encargos Gerais da Nação

Introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada

Autoriza pagamentos em conta da verba de «Despesas de anos findos»

Determina a intervenção estatal na firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.

Determina a intervenção estatal na firma Embamar - Frigorífica e Conserveira do Sul

Determina a intervenção estatal na empresa Sociedade de Pescas Vazabu, Lda.

Determina a intervenção estatal na firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Estabelece medidas relativas ao funcionamento da firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., após a intervenção estatal

Estabelece medidas relativas ao funcionamento da firma Embamar - Frigorífica e Conserveira do Sul, após a intervenção estatal

Estabelece medidas relativas ao funcionamento da empresa Sociedade de Pesca Vazabu, Lda., após a intervenção estatal

Estabelece medidas relativas ao funcionamento da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Fixa as margens de comercialização da batata de consumo na presente campanha. Revoga a Portaria n.º 652/75, de 7 de Novembro

Torna público o Acordo por troca de notas sobre abolição de vistos em passaportes entre o Governo Português e o da República Socialista da Roménia

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau

Nomeia, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, uma nova subcomissão destinada à revisão, elaboração e permanente actualização da regulamentação das edificações

Dá nova redacção aos artigos 43.º, 45.º, 46.º e 49.º do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro, que aprova o Regulamento da Escola Náutica do Infante D. Henrique

Cria cursos de simulador de radar na Escola Náutica do Infante D. Henrique

Determina que a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho funcione na dependência directa do Ministro

Determina a elevação para 23,5% da taxa de contribuição actualmente em vigor na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos