Diário da República n.º 289/1985, Série I de 1985-12-16

De ter sido rectificada a Lei n.º 143/85 (alterações à lei eleitoral para a Presidência da República)

Cria no quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração um lugar de assessor, letra B

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 21678 contos

Estabelece a graduação alcoólica mínima dos vinhos a granel a vender directamente ao público na campanha vinícola de 1985-1986

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso do pessoal dos gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aceitação pelo Presidente da Assembleia Regional dos Açores do convite do Presidente da Assembleia Regional da Madeira no sentido de se deslocar àquela Reunião uma deputação do Parlamento dos Açores