Diário da República n.º 289/1986, Série I de 1986-12-17

Determina que na presença de circunstâncias justificativas especiais, sempre que numa mesma localidade e para realização de um mesmo serviço ou missão se encontrem deslocados funcionários de categorias diferentes, sejam a todos abonadas ajudas de custo do quantitativo que competir ao funcionário de mais elevada categoria

Cria a delegação aduaneira do Aeroporto de Santa Catarina, dependente da Alfândega do Funchal

Aprova a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Caracas

Cria e regula os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria, Controle Financeiro, Secretariado de Gestão e Administração e Técnica Aduaneiras no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto e fixa os numeri clausi e prazos de candidatura para o ano lectivo de 1986-1987

Aprova as estruturas curriculares que vêm sendo aplicadas nos cursos de licenciatura em Engenharia Agrícola, Engenharia Zootécnica, Ensino de Biologia e Geologia, Ensino de Física e Química, Ensino de História e Ciências Sociais e Ensino de Matemática e Desenho ministrados pela Universidade de Évora, os planos de estudos que vêm sendo ministrados nos cursos de licenciatura em Economia, Gestão de Empresas e Ensino de Português e Francês da Universidade de Évora e o regime de estudos que vem sendo aplicado nos diversos cursos de licenciatura da Universidade de Évora