Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de Setembro (concessão de benefícios fiscais na importação de veículos automóveis)
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 3.º e ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/86, de 17 de Maio, o qual estabeleceu um esquema de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário
Estabelece as normas a que devem obedecer as cartas de curso que servirão para certificar a obtenção dos graus obtidos em estabelecimentos de ensino politécnico