Diário da República n.º 289/1987, Série I de 1987-12-17

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963 (Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada)

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de Setembro (concessão de benefícios fiscais na importação de veículos automóveis)

Fixa suspensões temporárias de direitos aduaneiros

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério no montante de 9455 contos

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 3.º e ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/86, de 17 de Maio, o qual estabeleceu um esquema de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário

Revoga o Decreto do Governo n.º 62/83, de 12 de Julho, que criou na Universidade do Porto o curso de licenciatura em Nutricionismo

Estabelece as normas a que devem obedecer as cartas de curso que servirão para certificar a obtenção dos graus obtidos em estabelecimentos de ensino politécnico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 166043 contos