Diário da República n.º 289/1993, Série I-B de 1993-12-13

Estabelece uma nova contribuição humanitária de emergência aos países e territórios resultantes da ex-Jugoslávia

Cria uma junta médica regional em Lisboa

Cria no quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 13238628 contos

Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Portos um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar

Substitui o mapa de equivalências das habilitações adquiridas na escola europeia às habilitações do sistema educativo português, anexo à Portaria n.º 597/88, de 29 de Agosto

Altera o anexo I à Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 39303 contos