Diário da República n.º 289/1995, Série I-B de 1995-12-16

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Línguas e Secretariado e aprova o respectivo plano de estudos