Diário da República n.º 289/1996, Série I-A de 1996-12-14

Torna público ter, por nota de 6 de Junho de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República de Chipre, em 18 de Março de 1996, depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada do Paquistão em Lisboa do cumprimento dos procedimentos constitucionais internos referentes ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos

Regula a transição dos docentes da Escola Nacional de Saúde Pública para as categorias do Estatuto da Carreira Docente Universitária

Altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes