Diário da República n.º 289/1997, Série I-A de 1997-12-16

Ratifica a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992

Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de embaixadora de Portugal em Windhoek

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Henrique Barbosa Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante

Cria o gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Revoga o n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

Regula a transição do pessoal colocado nos mapas de administrações regionais de saúde para os lugares dos respectivos quadros de pessoal

Determina a obrigatoriedade de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores que futuramente sejam admitidos pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi