Diário da República n.º 289/1997, Série I-B de 1997-12-16

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Sintra

Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 640-V3/94, de 15 de Julho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e cria a zona de caça social dos Lamaçais, situada na freguesia de Teixoso, município da Covilhã

Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 640-X3/94, de 15 de Julho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e cria a zona de caça social do Couto da Várzea, situada na freguesia e município de Idanha-a-Nova

Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 640-Z3/94, de 15 de Julho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e cria a zona de caça social da Ribeira de Freixo, situada na freguesia e município de Idanha-a-Nova

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Fontainhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Várzea e São Nicolau, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 428-D/97, de 30 de Junho

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 700/96, de 3 de Dezembro