Diário da República n.º 289/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-14

Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária

Estende ao território de Macau a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Protecção da Maternidade (revista)

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias