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Diário da República n.º 289/1999, Série II de 1999-12-14
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Diário da República n.º 289/1999, Série II de 1999-12-14
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Despacho n.º 24495/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 24491/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 24490/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 24471/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 24470/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 24463/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 24460/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 24497/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 24496/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Resolução n.º 156/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 24458/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor
Resolução n.º 158/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 24457/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado do Desporto
Resolução n.º 155/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Louvor n.º 949/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado do Desporto
Resolução n.º 157/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado do Desporto
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor
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