Diário do Govêrno n.º 29/1917, Série I de 1917-02-26

Decreto n.º 3000, fixando os valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional durante o primeiro trimestre de 1917

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2989, e dos respectivos modelos, relativos a cartas de formatura e cartas doutorais das Faculdades de Letras e de Sciências

Rectificação à portaria n.º 887, sôbre fabrico de pão na cidade de Lisboa