Diário do Govêrno n.º 29/1922, Série I de 1922-02-09

Suspende a aplicação das disposições do decreto n.º 7878, que dispensava a freqüência da Escola Preparatória de Oficiais do Secretariado Militar aos oficiais civis da Secretaria da Guerra que requeressem a sua promoção a alferes para o quadro do referido secretariado

Rectificação ao quadro do pessoal da Escola de Tiro de Artilharia de Campanha anexo ao decreto n.º 7971, que substitue a parte do regulamento para a instrução do exército metropolitano que se refere à citada Escola, e ao § 1.º do artigo 132.º do mesmo decreto

Aprova e manda pôr em execução a tabela das lesões para uso das juntas de recrutamento

Rectificação ao decreto n.º 8015, que avalia, para o ano de 1921, as despesas da indústria da pesca para efeito de descontos

Fixa a subvenção diferencial a conceder aos chefes e sub-chefes de secção e agente auxiliar da Polícia Marítima do pôrto de Lisboa

Declaração acêrca da renúncia de Portugal a reclamar para os seus cônsules, cidadãos e estabelecimentos na zona espanhola no Império Cherifiano quaisquer direitos ou privilégios resultantes do Regime das Capitulações