Diário do Govêrno n.º 29/1932, Série I de 1932-02-03

Declara sem efeito o decreto n.º 7676 em virtude do qual foi cedido à Junta de Freguesia da Guarda (Santiago), concelho de Ancião, o antigo presbitério da mesma freguesia para instalação da respectiva escola de ensino primário

Determina que os directores de finanças dos distritos e os chefes das repartições de finanças dos concelhos e bairros de onde sejam deslocados informadores fiscais para serviço nas fábricas de cerveja possam contratar indivíduos que hajam concorrido aos lugares de informadores fiscais no concurso aberto em 1 de Julho de 1931 e que tenham sido classificados

Modifica a redacção do § único do artigo 203.º do decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894

Rectificação ao decreto n.º 20660, que altera várias disposições do decreto n.º 11990, de forma a harmonizar a sua doutrina com a do Código de Justiça Militar

Fixa gratificações mensais para o pessoal menor da Escola Naval que presta serviço na Escola Náutica

Torna público ter o Govêrno da Grécia depositado no secretariado da Sociedade das Nações o instrumento de ratificação respeitante à Convenção para a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

Autoriza o Govêrno, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Comunicações, a contratar com a Caixa Nacional de Crédito e com a The Match and Tobacco Timber Supply Cº a alteração das condições do empréstimo realizado ao abrigo do decreto n.º 13803

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender determinada quantia com a execução de trabalhos de enxugo no campo da Azambuja