Diário do Govêrno n.º 29/1937, Série I de 1937-02-04

Autoriza a Alfândega de Lisboa a realizar com a Administração Geral do Pôrto de Lisboa um contrato de arrendamento do armazém K, do Entreposto Colonial, para a instalação provisória do arquivo da mesma Alfândega

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, da cera em bruto originária das colónias portuguesas, destinada a ser branqueada na metrópole

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovadas as bases técnicas das pensões devidas por acidentes de trabalho, a cargo das sociedades de seguros

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia em débito à União Internacional de Química

Aumenta com mais dois aspirantes o quadro dos funcionários administrativos da colónia de Moçambique