Diário do Govêrno n.º 29/1941, Série I de 1941-02-05

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, vários terrenos destinados à protecção e alargamento das pistas do Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo

Insere várias disposições atinentes à aplicação do imposto suplementar sôbre acumulação de funções e grandes proventos

Regulamenta a execução do decreto-lei n.º 31127

Estabelece na colónia da Guiné, a favor da sociedade anónima Pan American Airways Cº, o regime de isenção de direitos, impostos e taxas previsto no artigo 4.º do contrato de 3 de Abril de 1937 entre o Govêrno Português e a referida sociedade