Diário do Governo n.º 29/1949, Série I de 1949-02-15

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do mesmo Ministério

Autoriza a Câmara Municipal da Vidigueira a satisfazer o seu débito ao Estado em três prestações anuais

Torna público ter o Governo do Paquistão aderido à Convenção de 25 de Janeiro de 1924 criando em Paris uma Repartição Internacional de Epizootias

Torna público, segundo comunicação do Secretariado das Nações Unidas, ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a repressão do fabrico de moeda falsa e respectivo Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

Designa a letra D para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1950 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março