Diário do Governo n.º 29/1953, Série I de 1953-02-17

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir, no ano de 1953, além das emissões já autorizadas, promissórias do fomento nacional no montante de 51600000$00

Determina que seja extinto, quando vagar, o lugar de escriturário de 2.ª classe do tribunal da comarca de Castro Daire, criado pela Portaria n.º 11955

Prorroga até ao fim do exercício de 1953 o prazo de validade do crédito aberto na província ultramarina da Guiné pelo Diploma Legislativo n.º 1560 e abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1952

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do 14.º centenário da chegada de S. Martinho de Dume à Península