Torna público ter o Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Líbia notificado a adesão do seu Governo à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução da Convenção e à Acta de assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo de modificação da mesma Convenção, assinado em 16 de Dezembro de 1949
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1955 da província ultramarina de Timor e abre um crédito na de Moçambique para pagamento dos vencimentos ao pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que presta serviço eventual na mesma província
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a contabilizar os juros da parte utilizada do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39935
Declaração de terem sido aprovadas as tabelas dos preços máximos de venda em Lisboa, Leixões, Porto, Setúbal, Portimão e Olhão dos carvões minerais estrangeiros
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Ministério do Exército - Direcção do Serviço Veterinário Militar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares