Diário do Governo n.º 29/1964, Série I de 1964-02-04

Ao Decreto-Lei n.º 45456, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Azeite, 1963

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Janeiro findo, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 20308

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Timor e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa dos orçamentos gerais para 1963 e a ocorrer a outros encargos