Diário da República n.º 29/1982, Série I de 1982-02-04

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar um adicional ao contrato de empreitada DU/46/74 (construção da conduta adutora Sado-Morgável)

Autoriza a criação, na ilha de Santa Maria, de uma zona franca

Aprova o Regulamento das Descargas Directas

Dá por findo o regime de instalação das novas universidades criadas pelo Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa