Diário da República n.º 29/1983, Série I de 1983-02-04

Determina que os funcionários e agentes do Estado e os trabalhadores de serviços públicos personalizados ou de empresas públicas possam ser requisitados a essas entidades para desempenho de funções, a tempo inteiro e remuneradas, de administração ou direcção em instituições reconhecidas como de utilidade pública

Permite, através da alteração do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 126/82, de 23 de Abril, que a Comissão da Condição Feminina contrate pessoal em regime de prestação de serviço para execução de projectos financiados por países estrangeiros ou organismos internacionais

Regulamenta o concurso de admissão aos quadros permanentes da classe de farmacêuticos navais

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966, que regula as condições de ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima do serviço especial

Extingue o Conselho Consultivo do Mercado Financeiro

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 353-O/77, de 29 de Agosto (autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro)

Publica os modelos anexos aos mapas 6, 7, 7-A e 7-B a que se refere a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1982

Prorroga até 30 de Junho de 1983 o prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 191/82, da 18 de Maio, para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Bragança na parte referente ao pessoal técnico superior

Altera os n.os 2.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 84/81, de 19 de Janeiro (estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado congelado)

Altera vários números das Portarias n.os 954/81 e 1050/81 (período de revisão dos preços praticados pela Empresa Pública de Parques Industriais)