Diário da República n.º 29/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-02-03

Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 57736 contos

Fixa as gratificações a atribuir aos conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores