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Diário da República n.º 29/1985, Série II de 1985-02-04
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Diário da República n.º 29/1985, Série II de 1985-02-04
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Despacho n.º 4/SEHU/85
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo
Acórdão n.º 88/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo
Tribunal Constitucional
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