Diário da República n.º 29/1987, Série I de 1987-02-04

Estabelece a publicação por extracto na 2.ª série do Diário da República sobre a situação e movimento dos funcionários públicos e dos serviços públicos autónomos e consagra a responsabilidade com os encargos das rectificações

Fixa as quotas para o ano lectivo de 1986-1987 de descongelamento do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior

Dá nova redacção às alíneas b), d) e e) do n.º 4.º da Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, que define os benefícios financeiros a que se refere o Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro. Substitui os quadros II e III da respectiva portaria

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça

Aprova o Acordo sobre a Protecção das Indicações de Proveniência, das Denominações de Origem e de Outras Denominações Geográficas e Similares entre os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Checoslováquia, assinado em Lisboa a 10 de Janeiro de 1986

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 85/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas que visam preservar a qualidade da banana embalada nas várias operações de transporte

Determina que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias