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Diário da República n.º 29/2007, Série II de 2007-02-09
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B - Assembleia da República
C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
G - Empresas públicas
H - Autarquias locais
I - Contratos públicos
L - Concursos para cargos dirigentes
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Aveiro
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Faro
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viseu
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
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