Diário da República n.º 29/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-11

Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime de pequena agricultura