Diário do Govêrno n.º 290/1911, Série I de 1911-12-13

Portaria de 8 de Dezembro, mandando que nas sentenças de divórcio definitivo se consignem as despesas a fazer com o seu averbamento nos respectivos assentos de casamento

Portaria de 9 de Dezembro, prorrogando até 30 de Junho de 1912 o prazo estabelecido para a inscrição no registo civil do nascimento dos indivíduos não inscritos no registo paroquial e nascidos antes de 1 de Abril

Decreto de 9 de Dezembro, confirmando a decisão que determinou o recurso n.º 13753, sôbre matéria de contribuìções

Decreto de 9 de Dezembro, confirmando a decisão que determinou o recurso n.º 13662, sôbre matéria de contribuìções

Decreto de 9 de Dezembro, negando provimento no recurso n.º 13693, sôbre matéria de contribuìções

Portaria de 11 de Dezembro, mandando que as matrizes rectificadas da contribuìção de renda de casas, bem como as que não tenham sido expostas, sejam com urgência patentes durante dez dias, para reclamação dos interessados

Decreto de 9 de Dezembro, alterando algumas disposições do regulamento de tarifas dos serviços do pôrto de Lisboa

Decreto de 9 de Dezembro, rejeitando o recurso n.º 13504, em que era recorrente um ex-amanuense da 5.ª Circunscrição Civil do distrito de Inhambane