Decreto de 28 de Novembro, mandando abonar determinadas gratificações aos dois funcionários encarregados de elaborar as plantas para a construção do novo manicomio de Lisboa
Decreto de 30 de Novembro, aprovando o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Autorizando a Companhia Agrícola do Dande a conservar na sua posse por tempo superior a dez anos os bens imobiliários que possui ou venha a adquirir em Angola