Diário do Govêrno n.º 290/1926, Série I de 1926-12-28

Considera nulas e de nenhum efeito todas as operações realizadas na comarca de Chaves para o recenseamento e eleição de jurados cíveis e criminais para o ano de 1927, mandando proceder de novo a todas as operações do seu recenseamento

Cria na comarca de Vagos um distrito de paz com sede na vila de Sosa

Regula o abono por serviços prestados fora das horas regulamentares pelos empregados menores adstritos aos directores gerais e aos directores de serviço ou chefes das repartições dos vários Ministérios e aos empregados da rêde telefónica privativa do Ministério das Finanças

Restabelece o lugar de chefe do tráfego da Alfândega de Lisboa, suprimido pelo decreto n.º 9355

Abre um crédito de 3000000$00 para aquisição, nos termos do § único do artigo 2.º do decreto n.º 12649, de acções arroladas pela comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole

Estabelece as bases para a reorganização dos serviços administrativos e pedagógicos dos estabelecimentos de educação de assistência pública integrados no Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral por virtude da extinção da Provedoria da Assistência

Amplia as atribuïções que pelo decreto n.º 11176 foram conferidas ao Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho

Autoriza o Instituto de Orientação Profissional a requisitar à Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores a importância correspondente aos duodécimos já vencidos da verba de 10000$00 fixada como subsídio da referida Administração e Inspecção ao Instituto de Orientação Profissional

Autoriza o presidente da comissão administrativa da Junta Autónoma do Funchal a mandar reparar os estragos causados no molhe do pôrto de abrigo da Pontinha e seus cais

Estabelece as normas a seguir na passagem dos documentos comprovativos do licenciamento das caldeiras

Torna público ter a Rodésia do Sul aderido ao acôrdo relativo à permutação de cartas e de caixas com valor declarado

Transfere do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o do Ministério dos Negócios Estrangeiros em vigor em 1926-1927 várias quantias constituindo o vencimento melhorado do funcionário requisitado para servir junto do segundo dos referidos Ministérios no desempenho dos serviços das relações com a Organização Internacional do Trabalho

Abre um crédito de 63488$00 para refôrço do orçamento do Ministério para 1926-1927

Determina a forma como devem ser liquidadas as multas a que se referem os artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 11069 (maus tratos dados aos animais)

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Ministério da Agricultura em vigor em 1926-1927 várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias a um terceiro oficial do quadro especial