Diário do Govêrno n.º 290/1930, Série I de 1930-12-13

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18962, que cria o Tribunal de Contas, para o qual passam os serviços do Conselho Superior de Finanças, que fica extinto

Altera a lotação do navio hidrográfico Cinco de Outubro

Exige aos candidatos a manipuladores auxiliares dos correios e telégrafos o 3.º ano dos liceus ou qualquer curso das escolas industriais ou comerciais - Modifica a constituïção do júri que nas ilhas adjacentes deve avaliar a aptidão profissional dos mesm s candidatos

Rectificação ao decreto n.º 19107, que cria ao Banco de Angola condições para facilitar a assistência ao comércio da colónia na crise que êste actualmente atravessa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19115, publicado no Diário do Govêrno n.º 289, de 12 do corrente, que adiciona várias verbas dentro dos capítulos 7.º e 9.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de serem satisfeitas despesas respeitantes a delimitações de fronteiras e missões de estudo relativas ao ano económico findo