Diário do Govêrno n.º 290/1931, Série I de 1931-12-17

Altera a redacção do artigo 5.º do decreto n.º 17746, que cria as medalhas de segurança pública destinadas a galardoar os agentes das fôrças por serviço da ordem prestado em defesa da vida, dos haveres ou da propriedade dos cidadãos, quer na metrópole quer nas colónias

Suprime os dois lugares de médicos assistentes do Sanatório Marítimo do Outão, da Assistência Nacional aos Tuberculosos, e cria em sua substituïção o lugar de médico assistente interno do mesmo Sanatório

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 20237 - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 31.º do decreto n.º 17378, modificado pelo decreto n.º 19429, que regula a promoção dos oficiais do exército

Dá nova redacção ao artigo 176.º do regulamento de disciplina militar

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Damão